1. Introdução
Bem-vindo à Binha (referida como "nós", "nosso" ou "Empresa"). Nós respeitamos sua privacidade e estamos comprometidos em ser transparentes sobre como coletamos, usamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais.
Esta Política de Privacidade explica nossas práticas de privacidade e os direitos que você possui conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis de proteção de dados aplicáveis.
Se tiver dúvidas sobre esta política ou nossas práticas de privacidade, entre em contato conosco através dos dados fornecidos ao final desta página.
2. Dados Pessoais Coletados
Dados Fornecidos Diretamente por Você:
- Informações de Cadastro: Nome, e-mail, senha (criptografada)
- Informações Profissionais: OAB, especialidade jurídica, dados de advogados (quando inseridos para consulta)
- Dados de Búsca: Filtros de pesquisa utilizados (advogado, OAB, partes, processos, períodos)
- Informações de Contato: Mensagens enviadas através do formulário de contato
- Informações de Pagamento: Dados necessários para processamento de assinaturas (token de pagamento via integrações terceirizadas)
Dados Coletados Automaticamente:
- Dados de Navegação: Endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência
- Cookies e Tecnologias Similares: Identificadores de sessão, preferências do usuário
- Logs de Atividade: Timestamps de acesso, ações realizadas no sistema
- Dados de Desempenho: Informações sobre erros, uso de recursos, velocidade de acesso
3. Base Legal para Processamento de Dados
Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais conforme a LGPD:
Cumprimento de Contrato (Art. 7, II):
- Provisão do serviço de consulta processual automatizada
- Gerenciamento de assinatura e acesso à plataforma
- Processamento de pagamentos
Obrigação Legal (Art. 7, III):
- Conformidade com requisitos de manutenção de registros
- Investigação e prevenção de fraude
- Cumprimento de obrigações fiscais e contábeis
Consentimento (Art. 7, I):
- Envio de comunicações de marketing (quando você se inscreve)
- Uso de cookies não-essenciais
- Análise de dados comportamentais para melhoria do serviço
Interesse Legítimo (Art. 7, IX):
- Segurança da plataforma e prevenção de fraude
- Melhoria contínua do serviço
- Análise de tendências de uso
- Comunicações essenciais sobre a conta
4. Finalidades do Processamento
Seus dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades:
- Provisão do Serviço: Fornecimento da plataforma de consulta processual automatizada
- Autenticação: Verificação de identidade e segurança da conta
- Gerenciamento de Assinatura: Processamento de pagamentos e renovações
- Suporte Técnico: Resposta a dúvidas e resolução de problemas
- Cumprimento Legal: Atendimento a requisitos legais e regulatórios
- Melhoria do Serviço: Análise de uso para otimizações
- Comunicações: Envio de atualizações, notificações e informações importantes
- Segurança: Detecção e prevenção de atividades fraudulentas ou não autorizadas
- Marketing (se consentido): Envio de informações sobre novos recursos, promoções e ofertas
5. Compartilhamento de Dados Pessoais
Nós não vendemos seus dados pessoais. No entanto, compartilhamos seus dados com terceiros apenas quando necessário:
Compartilhamento Autorizado:
- Provedores de Serviço: Plataformas de pagamento, provedores de e-mail, serviços em nuvem (com contratos de proteção de dados)
- Autoridades Legais: Quando exigido por lei, regulação ou ordem judicial
- Parceiros de Negócio: Apenas com seu consentimento explícito
- Sucessor Legal: Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos (os dados seriam transferidos sob termos equivalentes)
6. Retenção de Dados Pessoais
Retemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades pelas quais foram coletados:
Períodos de Retenção:
- Dados de Conta: Enquanto sua conta estiver ativa + 2 anos após exclusão (para fins legais e auditoria)
- Dados de Transação: 7 anos (conforme requisitos fiscais)
- Logs de Acesso: 90 dias (por razões de segurança)
- Dados de Marketing: Até sua descadastração da lista de e-mails
- Dados de Suporte: 1 ano após resolução da solicitação
Após expirar o período de retenção necessário, seus dados serão deletados ou anonimizados de forma irreversível.
7. Segurança dos Dados
Implementamos medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger seus dados pessoais contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados:
- Criptografia: Dados sensíveis são criptografados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
- Senhas: Armazenadas com hash seguro (não em texto plano)
- Autenticação: Verificação de identidade segura
- Firewalls: Proteção contra acesso não autorizado
- Monitoramento: Vigilância contínua de atividades suspeitas
- Controle de Acesso: Apenas funcionários autorizados acessam dados pessoais
- Backups: Cópias de segurança regular para recuperação de dados em caso de incidente
9. Seus Direitos Conforme a LGPD
Você tem o direito de exercer os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
Direito de Acesso (Art. 18, I):
Você pode solicitar acesso a uma cópia de todos os seus dados pessoais que processamos.
Direito de Retificação (Art. 18, II):
Você pode corrigir dados pessoais inexatos ou incompletos.
Direito à Exclusão (Art. 18, III):
Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais, exceto quando há bases legais para retenção.
Direito à Anonimização (Art. 18, IV):
Você pode solicitar que seus dados sejam anonimizados quando não mais necessários.
Direito à Portabilidade (Art. 18, V):
Você pode receber seus dados em formato estruturado e portável.
Direito de Opor-se (Art. 18, VI):
Você pode se opor ao processamento de seus dados com base em interesse legítimo.
Direito de Não Estar Sujeito (Art. 18, VII):
Você pode recusar decisões automatizadas que produzam efeitos legais sobre você.
Como Exercer Seus Direitos:
Para exercer qualquer dos direitos acima, envie uma solicitação para:
Email: contato@consulta-djen.app.br
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis. Se necessário mais tempo, informaremos o novo prazo.
10. Proteção de Dados de Menores
Nosso serviço não é destinado a menores de 18 anos. Não coletamos deliberadamente dados pessoais de menores. Se descobrirmos que coletamos dados de um menor, tomaremos medidas imediatas para deletar tais dados.
Se você é menor e compartilhou dados conosco, favor notificar contato@consulta-djen.app.br.
11. Transferência Internacional de Dados
Seus dados podem ser processados e armazenados em servidores localizados no Brasil e em outros países. Quando transferimos dados para fora do Brasil, implementamos salvaguardas apropriadas, incluindo:
- Cláusulas contratuais padrão
- Certificações de segurança (ex: SOC 2, ISO 27001)
- Conformidade com requisitos de proteção equivalentes
12. Retenção Específica por Categoria de Dados
Dados de Autenticação:
- Email e Senha: Durante toda a vigência da conta + 2 anos
- Histórico de Login: 90 dias
Dados de Consulta e Pesquisa:
- Histórico de Pesquisas: Conforme assinatura ativa + 1 ano
- Parâmetros de Busca Salvos: Conforme assinatura ativa
- Planilhas Geradas: 6 meses (disponíveis para download)
Dados de Pagamento:
- Recibos e Comprovantes: 7 anos (requisito fiscal)
- Dados de Cartão: Apenas token salvo com provedor (nunca armazenado localmente)
Dados de Comunicação:
- E-mails de Suporte: 1 ano após resolução
- Newsletters: Até descadastração
- Logs de Chat: 6 meses
13. Alterações na Política de Privacidade
Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, tecnologia ou requisitos legais. A versão atualizada entrará em vigor 30 dias após publicação.
Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através de notificação destacada na plataforma. Seu uso contínuo do serviço após as alterações constitui aceitação da Política atualizada.
14. Autoridade de Proteção de Dados
Se você acredita que seus direitos de proteção de dados foram violados, você tem o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de proteção de dados competente.
Autoridade Competente no Brasil:
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Website: www.gov.br/cidadania
- Email: contato@anpd.gov.br
15. Encarregado de Proteção de Dados
Para dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou para exercer seus direitos de proteção de dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
📧 Contato DPO
Email: contato@consulta-djen.app.br
Assunto: "LGPD - [sua solicitação]"
Resposta garantida em até 15 dias úteis
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Protegendo sua privacidade com conformidade total à LGPD